União estável: como formalizar e quais os efeitos jurídicos?

A união estável é uma forma legítima de constituição de família no Brasil, reconhecida pelo ordenamento jurídico e amparada por direitos e deveres semelhantes aos do casamento.

Ainda assim, muitas pessoas vivem nessa condição sem conhecer suas implicações legais, o que pode gerar insegurança e conflitos em momentos delicados, como uma separação ou o falecimento de um dos companheiros.

O que é união estável?

Segundo o Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família. Ou seja, não é necessário tempo mínimo de convivência, nem filhos em comum: o que importa é a intenção de viver uma vida conjugal.

Como formalizar a união estável?

Apesar de a união estável existir de fato, ou seja, independentemente de registro formal, é altamente recomendável que ela seja documentada. Isso traz segurança jurídica ao casal e evita disputas futuras.

As formas mais comuns de formalização são:

1. Escritura pública em cartório: É o meio mais seguro e reconhecido de comprovar a união. Nela, o casal define o regime de bens e outros aspectos importantes da vida em comum.

2. Contrato particular: Embora tenha valor entre as partes, pode não ter a mesma força probatória da escritura pública em situações judiciais.

3. Ação de reconhecimento de união estável: É o caminho necessário quando há disputa e não existe documentação anterior. Esse processo pode ser longo e emocionalmente desgastante.

   
   

---

Quais os efeitos jurídicos da união estável?

A formalização da união estável produz efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento. Entre eles:

• Partilha de bens: Caso não seja definido outro regime, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, tudo o que foi adquirido durante a união pertence ao casal.

• Pensão por morte: O companheiro sobrevivente pode ter direito à pensão junto ao INSS, desde que comprove a união.

• Herança: O companheiro tem direito à sucessão, mas a forma como isso se dá pode variar, especialmente se houver filhos ou outros herdeiros.

• Alimentos: Em caso de separação, pode haver direito à pensão alimentícia, dependendo da situação financeira de cada um.

  
  

União estável ou casamento: qual escolher?

Ambas as formas são reconhecidas e protegidas pela Constituição. A principal diferença está no processo: o casamento segue um rito formal e solene; a união estável pode começar informalmente e ser reconhecida posteriormente. Para muitos casais, a união estável oferece mais liberdade e menos burocracia, mas é importante estar ciente dos efeitos legais equivalentes.

---

Conclusão

Formalizar a união estável é um ato de responsabilidade e proteção mútua. Mais do que um papel, é uma forma de reconhecer juridicamente o compromisso assumido a dois e de garantir direitos em todas as fases da vida. Procurar orientação jurídica é essencial para que essa escolha seja feita com clareza, segurança e tranquilidade.